Direito do Consumidor
Para quem foi lesado em relações com bancos, lojas, companhias aéreas, concessionárias e prestadoras de serviço.
- i.Golpe do Pix e fraudes bancáriasSúmula 479 do STJ
- ii.Descontos indevidos em aposentadoria e benefícios do INSS
- iii.Nome negativado sem motivoCDC, art. 43
- iv.Cobranças indevidas e devolução em dobroCDC, art. 42, parágrafo único
- v.SuperendividamentoLei 14.181/2021
- vi.Voos atrasados ou cancelados e bagagem extraviadaResolução ANAC 400/2016
- vii.Contas de luz com “recuperação de consumo”